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Rescisão5 min de leitura· 19 de outubro de 2026

Prazo para Pagamento da Rescisão: 10 Dias e Multa do Artigo 477

A empresa atrasou o acerto? Entenda quando começa o prazo de 10 dias, quais documentos receber e em que situação pode caber multa.

Resumo do artigo

O prazo do acerto começa com o término do contrato.

O artigo 477, § 6º, da CLT estabelece até 10 dias, contados do término do contrato, para entregar ao empregado os documentos relativos à extinção contratual e pagar os valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O prazo não depende de a empresa escolher uma data para homologar o acerto. Confira a data efetiva do desligamento antes de calcular eventual atraso.

Quando o atraso pode gerar multa?

O § 8º do artigo 477 prevê multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, pelo descumprimento do prazo, salvo quando comprovadamente o trabalhador deu causa à demora. O enquadramento exige verificar a modalidade da saída, as datas, o que foi efetivamente pago e os documentos entregues. Uma diferença de cálculo identificada depois não deve ser confundida automaticamente com ausência de pagamento no prazo.

O prazo é de 10 dias úteis? A CLT fala em 10 dias contados do término do contrato, não em 10 dias úteis. Registre as datas para conferir a contagem aplicável.+
O § 8º do artigo 477 prevê multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, pelo descumprimento do prazo, salvo quando comprovadamente o trabalhador deu causa à demora. O enquadramento exige verificar a modalidade da saída, as datas, o que foi efetivamente pago e os documentos entregues. Uma diferença de cálculo identificada depois não deve ser confundida automaticamente com ausência de pagamento no prazo.
Recebi uma transferência sem demonstrativo. Está resolvido? Peça o termo de rescisão, a discriminação das parcelas e os comprovantes para conferir se o acerto corresponde ao valor devido.+
O § 8º do artigo 477 prevê multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, pelo descumprimento do prazo, salvo quando comprovadamente o trabalhador deu causa à demora. O enquadramento exige verificar a modalidade da saída, as datas, o que foi efetivamente pago e os documentos entregues. Uma diferença de cálculo identificada depois não deve ser confundida automaticamente com ausência de pagamento no prazo.
A empresa pode esperar a homologação? A regra legal vincula o prazo ao término do contrato; uma providência interna não altera, por si só, esse marco.+
O § 8º do artigo 477 prevê multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, pelo descumprimento do prazo, salvo quando comprovadamente o trabalhador deu causa à demora. O enquadramento exige verificar a modalidade da saída, as datas, o que foi efetivamente pago e os documentos entregues. Uma diferença de cálculo identificada depois não deve ser confundida automaticamente com ausência de pagamento no prazo.
Qual é o valor da multa? Em regra, o § 8º menciona quantia equivalente ao salário do empregado. A incidência no caso concreto depende da causa do atraso e das provas.+
O § 8º do artigo 477 prevê multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, pelo descumprimento do prazo, salvo quando comprovadamente o trabalhador deu causa à demora. O enquadramento exige verificar a modalidade da saída, as datas, o que foi efetivamente pago e os documentos entregues. Uma diferença de cálculo identificada depois não deve ser confundida automaticamente com ausência de pagamento no prazo.

Direitos possíveis

Como conferir o acerto e provar o atraso?

Monte uma linha do tempo com o último dia do contrato, a comunicação da saída, as datas dos depósitos e a entrega dos documentos. Compare as rubricas do termo rescisório com holerites, férias, 13º salário e FGTS. A multa pelo atraso e eventuais diferenças de verbas são questões distintas e podem exigir provas diferentes.

Anote a data de término indicada na comunicação de dispensa e nos documentos de rescisão.+
Esse ponto depende dos documentos, das datas e da forma como a relação de trabalho aconteceu. Em uma análise individual, o advogado cruza holerites, contrato, mensagens, recibos e demais provas para confirmar se há valores ou medidas a pedir.
Guarde extratos bancários que mostrem a data e o valor de cada pagamento.+
Esse ponto depende dos documentos, das datas e da forma como a relação de trabalho aconteceu. Em uma análise individual, o advogado cruza holerites, contrato, mensagens, recibos e demais provas para confirmar se há valores ou medidas a pedir.
Solicite o termo rescisório e os comprovantes de entrega dos documentos de saída.+
Esse ponto depende dos documentos, das datas e da forma como a relação de trabalho aconteceu. Em uma análise individual, o advogado cruza holerites, contrato, mensagens, recibos e demais provas para confirmar se há valores ou medidas a pedir.
Confira separadamente saldo de salário, férias, 13º, aviso e FGTS conforme a modalidade de desligamento.+
Esse ponto depende dos documentos, das datas e da forma como a relação de trabalho aconteceu. Em uma análise individual, o advogado cruza holerites, contrato, mensagens, recibos e demais provas para confirmar se há valores ou medidas a pedir.
Registre por escrito qualquer justificativa apresentada pela empresa para a demora.+
Esse ponto depende dos documentos, das datas e da forma como a relação de trabalho aconteceu. Em uma análise individual, o advogado cruza holerites, contrato, mensagens, recibos e demais provas para confirmar se há valores ou medidas a pedir.

Próximo passo

Como analisar o seu caso

Se o acerto não chegou no prazo, preserve extratos e mensagens antes de cobrar explicações por escrito. A equipe do Cleber Naylor atende trabalhadores no Rio de Janeiro e em Niterói para verificar datas, parcelas e eventual incidência da multa do artigo 477.

Perguntas frequentes

Quando vale procurar orientação sobre atraso no pagamento da rescisão e multa do artigo 477?+
Se o acerto não chegou no prazo, preserve extratos e mensagens antes de cobrar explicações por escrito. A equipe do Cleber Naylor atende trabalhadores no Rio de Janeiro e em Niterói para verificar datas, parcelas e eventual incidência da multa do artigo 477.
Quais documentos ajudam na análise?+
Holerites, contrato, carteira de trabalho, mensagens com a empresa, comprovantes de pagamento, ponto, rescisão, atestados e qualquer prova da rotina de trabalho ajudam a entender o caso com mais segurança.
A análise inicial tem compromisso?+
A análise inicial é gratuita e serve para entender se existe fundamento jurídico, quais documentos faltam e quais próximos passos fazem sentido para o trabalhador.

Sobre o autor

Artigo revisado pelo Dr. Cleber Maurício Naylor (OAB/RJ 68283), advogado trabalhista com mais de 36 anos de atuação no contencioso trabalhista no Rio de Janeiro.

Aviso legal: As informações deste artigo têm caráter educativo e informativo. Cada caso trabalhista possui particularidades próprias e nenhum resultado é garantido. Para uma análise adequada da sua situação, consulte um advogado especializado.