Resumo do artigo
O prazo do acerto começa com o término do contrato.
O artigo 477, § 6º, da CLT estabelece até 10 dias, contados do término do contrato, para entregar ao empregado os documentos relativos à extinção contratual e pagar os valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O prazo não depende de a empresa escolher uma data para homologar o acerto. Confira a data efetiva do desligamento antes de calcular eventual atraso.
Quando o atraso pode gerar multa?
O § 8º do artigo 477 prevê multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, pelo descumprimento do prazo, salvo quando comprovadamente o trabalhador deu causa à demora. O enquadramento exige verificar a modalidade da saída, as datas, o que foi efetivamente pago e os documentos entregues. Uma diferença de cálculo identificada depois não deve ser confundida automaticamente com ausência de pagamento no prazo.
O prazo é de 10 dias úteis? A CLT fala em 10 dias contados do término do contrato, não em 10 dias úteis. Registre as datas para conferir a contagem aplicável.+
Recebi uma transferência sem demonstrativo. Está resolvido? Peça o termo de rescisão, a discriminação das parcelas e os comprovantes para conferir se o acerto corresponde ao valor devido.+
A empresa pode esperar a homologação? A regra legal vincula o prazo ao término do contrato; uma providência interna não altera, por si só, esse marco.+
Qual é o valor da multa? Em regra, o § 8º menciona quantia equivalente ao salário do empregado. A incidência no caso concreto depende da causa do atraso e das provas.+
Direitos possíveis
Como conferir o acerto e provar o atraso?
Monte uma linha do tempo com o último dia do contrato, a comunicação da saída, as datas dos depósitos e a entrega dos documentos. Compare as rubricas do termo rescisório com holerites, férias, 13º salário e FGTS. A multa pelo atraso e eventuais diferenças de verbas são questões distintas e podem exigir provas diferentes.
Anote a data de término indicada na comunicação de dispensa e nos documentos de rescisão.+
Guarde extratos bancários que mostrem a data e o valor de cada pagamento.+
Solicite o termo rescisório e os comprovantes de entrega dos documentos de saída.+
Confira separadamente saldo de salário, férias, 13º, aviso e FGTS conforme a modalidade de desligamento.+
Registre por escrito qualquer justificativa apresentada pela empresa para a demora.+
Próximo passo
Como analisar o seu caso
Se o acerto não chegou no prazo, preserve extratos e mensagens antes de cobrar explicações por escrito. A equipe do Cleber Naylor atende trabalhadores no Rio de Janeiro e em Niterói para verificar datas, parcelas e eventual incidência da multa do artigo 477.
Perguntas frequentes
Quando vale procurar orientação sobre atraso no pagamento da rescisão e multa do artigo 477?+
Quais documentos ajudam na análise?+
A análise inicial tem compromisso?+
Sobre o autor
Artigo revisado pelo Dr. Cleber Maurício Naylor (OAB/RJ 68283), advogado trabalhista com mais de 36 anos de atuação no contencioso trabalhista no Rio de Janeiro.
Aviso legal: As informações deste artigo têm caráter educativo e informativo. Cada caso trabalhista possui particularidades próprias e nenhum resultado é garantido. Para uma análise adequada da sua situação, consulte um advogado especializado.
