Resumo do artigo
Demissão por acordo não é o mesmo que pedir demissão.
O artigo 484-A da CLT permite encerrar o contrato por acordo entre empregado e empregador. Nessa modalidade, algumas parcelas são reduzidas, outras permanecem integrais e o seguro-desemprego não é devido. A concordância precisa refletir a vontade real das partes; um documento assinado sob pressão pode exigir análise jurídica.
Quais verbas mudam no acordo?
A CLT prevê pagamento pela metade do aviso-prévio, se indenizado, e da indenização sobre o saldo do FGTS; as demais verbas trabalhistas são devidas integralmente. O trabalhador pode movimentar até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS, observadas as regras aplicáveis. O acordo não autoriza receber seguro-desemprego. Valores concretos dependem de salário, tempo de serviço, depósitos e pagamentos anteriores.
Recebo metade das férias e do 13º? Não. O artigo 484-A preserva integralmente as demais verbas trabalhistas; a redução legal recai nas parcelas especificadas.+
Posso sacar todo o FGTS? A modalidade permite movimentar até 80% do saldo da conta vinculada, não o saque integral por esse motivo.+
Há seguro-desemprego no acordo? Não. A CLT exclui o benefício nessa modalidade de extinção.+
Aviso trabalhado é sempre pago pela metade? O texto legal menciona metade do aviso-prévio se indenizado; a forma de cumprimento deve ser examinada.+
Direitos possíveis
O que comparar antes de aceitar?
Compare o acordo com as consequências de pedido de demissão e dispensa sem justa causa, sem presumir que a empresa possa impor a modalidade. Verifique saldo do FGTS, termo rescisório, aviso, férias e 13º. Uma proposta aparentemente vantajosa pode esconder depósitos não feitos ou parcelas omitidas.
Peça a proposta e o termo de rescisão por escrito.+
Confira o extrato do FGTS antes de estimar o saque.+
Identifique se o aviso será trabalhado ou indenizado.+
Compare férias, 13º e saldo salarial com os recibos.+
Não assine declaração de vontade que não corresponda ao ocorrido.+
Próximo passo
Como analisar o seu caso
Antes de aceitar, peça a discriminação das parcelas e preserve as conversas sobre a proposta. A equipe do Cleber Naylor atende trabalhadores no Rio de Janeiro e em Niterói para avaliar se o acordo reflete a vontade das partes e se os valores estão corretos.
Perguntas frequentes
Quando vale procurar orientação sobre rescisão do contrato por acordo entre empregado e empregador?+
Quais documentos ajudam na análise?+
A análise inicial tem compromisso?+
Sobre o autor
Artigo revisado pelo Dr. Cleber Maurício Naylor (OAB/RJ 68283), advogado trabalhista com mais de 36 anos de atuação no contencioso trabalhista no Rio de Janeiro.
Aviso legal: As informações deste artigo têm caráter educativo e informativo. Cada caso trabalhista possui particularidades próprias e nenhum resultado é garantido. Para uma análise adequada da sua situação, consulte um advogado especializado.
