Pedido de Demissão: Quais Direitos Recebo?

Resumo do artigo

Pedir demissão não significa sair sem receber nada.

Quando o empregado decide encerrar o contrato, ainda devem ser apuradas as parcelas adquiridas durante o trabalho. Na regra geral, o acerto inclui saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, conforme o período e os pagamentos já realizados. O pedido de demissão, porém, não equivale à dispensa sem justa causa: multa rescisória de 40% do FGTS, saque por esse motivo e seguro-desemprego não são devidos pela simples saída voluntária.

Como funciona o aviso-prévio quando sou eu que peço para sair?

O trabalhador deve comunicar a saída com antecedência, observadas as regras do contrato e do artigo 487 da CLT. Se não cumprir o aviso devido, a empresa pode descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo das verbas rescisórias, dentro dos limites legais. Uma dispensa expressa do cumprimento e eventuais regras coletivas precisam ser consideradas antes de aceitar qualquer desconto. A proporcionalidade de até 90 dias instituída pela Lei 12.506/2011 protege o empregado dispensado pelo empregador e não deve ser presumida como obrigação ampliada de quem pede demissão.

Recebo férias proporcionais? Na regra geral, sim, com o terço constitucional, além de férias vencidas ainda não quitadas quando existirem.+

O trabalhador deve comunicar a saída com antecedência, observadas as regras do contrato e do artigo 487 da CLT. Se não cumprir o aviso devido, a empresa pode descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo das verbas rescisórias, dentro dos limites legais. Uma dispensa expressa do cumprimento e eventuais regras coletivas precisam ser consideradas antes de aceitar qualquer desconto. A proporcionalidade de até 90 dias instituída pela Lei 12.506/2011 protege o empregado dispensado pelo empregador e não deve ser presumida como obrigação ampliada de quem pede demissão.

Recebo 13º proporcional? Sim, observados os meses computáveis no ano da saída e eventuais adiantamentos já pagos.+

O trabalhador deve comunicar a saída com antecedência, observadas as regras do contrato e do artigo 487 da CLT. Se não cumprir o aviso devido, a empresa pode descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo das verbas rescisórias, dentro dos limites legais. Uma dispensa expressa do cumprimento e eventuais regras coletivas precisam ser consideradas antes de aceitar qualquer desconto. A proporcionalidade de até 90 dias instituída pela Lei 12.506/2011 protege o empregado dispensado pelo empregador e não deve ser presumida como obrigação ampliada de quem pede demissão.

Posso sacar o FGTS ao pedir demissão? O pedido, por si só, não autoriza o saque do saldo. O dinheiro permanece na conta, sujeito às hipóteses legais de movimentação.+

O trabalhador deve comunicar a saída com antecedência, observadas as regras do contrato e do artigo 487 da CLT. Se não cumprir o aviso devido, a empresa pode descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo das verbas rescisórias, dentro dos limites legais. Uma dispensa expressa do cumprimento e eventuais regras coletivas precisam ser consideradas antes de aceitar qualquer desconto. A proporcionalidade de até 90 dias instituída pela Lei 12.506/2011 protege o empregado dispensado pelo empregador e não deve ser presumida como obrigação ampliada de quem pede demissão.

Tenho direito ao seguro-desemprego? Não pela saída voluntária. O benefício é voltado a hipóteses de dispensa involuntária, se cumpridos os demais requisitos.+

O trabalhador deve comunicar a saída com antecedência, observadas as regras do contrato e do artigo 487 da CLT. Se não cumprir o aviso devido, a empresa pode descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo das verbas rescisórias, dentro dos limites legais. Uma dispensa expressa do cumprimento e eventuais regras coletivas precisam ser consideradas antes de aceitar qualquer desconto. A proporcionalidade de até 90 dias instituída pela Lei 12.506/2011 protege o empregado dispensado pelo empregador e não deve ser presumida como obrigação ampliada de quem pede demissão.

Direitos possíveis

O que conferir antes de assinar o acerto?

Compare a data de desligamento, o saldo de dias trabalhados, os períodos de férias, os avos de 13º e o tratamento dado ao aviso-prévio. Veja também se há descontos, adiantamentos ou parcelas variáveis corretamente apurados. O prazo geral para entrega dos documentos e pagamento das verbas rescisórias é de até dez dias contados do término do contrato, conforme o artigo 477, § 6º, da CLT.

Saldo de salário: confira os dias efetivamente trabalhados e ainda não pagos no mês da saída.+