Horas Extras e Cargo de Confiança: Art. 62 da CLT

Resumo do artigo

Ter o nome de gerente ou coordenador na carteira não elimina automaticamente o direito a horas extras.

Muitas empresas usam o termo cargo de confiança para afastar o pagamento de horas extras. Mas, na prática, esse enquadramento só se sustenta quando o trabalhador realmente possui poder de gestão, autonomia nas decisões e remuneração compatível com a função.

Quando o cargo de confiança é válido pela CLT

O Art. 62, II, da CLT trata dos empregados que exercem cargo de gestão. Para que a empresa afaste o controle de jornada e o pagamento de horas extras, não basta mudar o nome do cargo. É necessário demonstrar que o empregado tinha autoridade real dentro da empresa e recebia gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

Autonomia para tomar decisões operacionais e de gestão+

O Art. 62, II, da CLT trata dos empregados que exercem cargo de gestão. Para que a empresa afaste o controle de jornada e o pagamento de horas extras, não basta mudar o nome do cargo. É necessário demonstrar que o empregado tinha autoridade real dentro da empresa e recebia gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

Poder para contratar, demitir, advertir ou comandar subordinados+

O Art. 62, II, da CLT trata dos empregados que exercem cargo de gestão. Para que a empresa afaste o controle de jornada e o pagamento de horas extras, não basta mudar o nome do cargo. É necessário demonstrar que o empregado tinha autoridade real dentro da empresa e recebia gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

Gratificação de função superior a 40% do salário efetivo+

O Art. 62, II, da CLT trata dos empregados que exercem cargo de gestão. Para que a empresa afaste o controle de jornada e o pagamento de horas extras, não basta mudar o nome do cargo. É necessário demonstrar que o empregado tinha autoridade real dentro da empresa e recebia gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

Ausência de controle rígido de horários, tarefas e rotina diária+

O Art. 62, II, da CLT trata dos empregados que exercem cargo de gestão. Para que a empresa afaste o controle de jornada e o pagamento de horas extras, não basta mudar o nome do cargo. É necessário demonstrar que o empregado tinha autoridade real dentro da empresa e recebia gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

Direitos possíveis

Quando o cargo de confiança pode ser considerado fictício

O enquadramento pode ser contestado quando o trabalhador tem título de liderança, mas continua submetido a controle rigoroso, sem poder de mando e sem autonomia real. Nesses casos, a Justiça pode reconhecer que havia cargo de confiança apenas no papel e determinar o pagamento das horas extras devidas.

Cobrança de ponto, escalas ou controle indireto de jornada+